AREsp 2967574 - DECISAO

AREsp 2967574 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal sem reconhecimento de repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7), Tema 339 STF, Tema 181 STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7) Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Existência de repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal sem reconhecimento de repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.