AREsp 2694502 - DECISAO

AREsp 2694502 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, concluiu-se que as matérias suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais, estando disciplinadas por teses vinculantes do STF (Temas 660, 895, 181 e 197), razão pela qual não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: ATILA; Agravado: DALMO ISRAEL DOS SANTOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Negativa De Seguimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Prescrição, Multa Por Recurso Protelatório, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Negativa De Seguimento Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATILA

Agravante

DALMO ISRAEL DOS SANTOS - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada
  3. 3 natureza infraconstitucional de matérias vinculadas à ausência de repercussão geral (Temas STF 660, 895, 181, 197)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, concluiu-se que as matérias suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais, estando disciplinadas por teses vinculantes do STF (Temas 660, 895, 181 e 197), razão pela qual não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário