AREsp 2139619 - DECISAO

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O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário porque verificou que o STJ prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339, que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 182/STJ) e buscava, na prática, o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO BARBOSA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
não conhecimento/negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Reexame De Provas Vs Revaloração, Organização Criminosa, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Direito Processual Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÁUDIO BARBOSA MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LVI e ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário porque verificou que o STJ prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339, que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 182/STJ) e buscava, na prática, o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

não conhecimento/negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.