AREsp 2675901 - DECISAO
Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
- 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ no agravo regimental
Ratio Decidendi
Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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