AREsp 2599413 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Repercussão geral e seus efeitos sobre a admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário