AREsp 2292398 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as matérias invocadas pelo recorrente estavam obstadas pelas Súmulas n. 7 e 126 do STJ e, por analogia, pela Súmula n. 280 do STF quando a decisão de origem se apoiou em norma local; além disso, não se demonstrou repercussão geral, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na orientação do Tema 181 do STF, o recurso não poderia prosseguir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas, Nulidades Processuais, Reexame De Provas, Competência Por Prevenção E Conexão, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processo Penal Militar Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas Nulidades Processuais Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do julgado)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 126 do STJ e da Súmula n. 280 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as matérias invocadas pelo recorrente estavam obstadas pelas Súmulas n. 7 e 126 do STJ e, por analogia, pela Súmula n. 280 do STF quando a decisão de origem se apoiou em norma local; além disso, não se demonstrou repercussão geral, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na orientação do Tema 181 do STF, o recurso não poderia prosseguir.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.