AREsp 2974376 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sem demonstração de repercussão geral, e, subsidiariamente, porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica exigido pela Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando a questão envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e competência para exame de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sem demonstração de repercussão geral, e, subsidiariamente, porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.