AREsp 2675589 - DECISAO

AREsp 2675589 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que busca rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC em face de decisão que nega seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC, e não se admite petição sucessiva contra a mesma decisão por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc; Aplicação Do Tema 181 Do Stf)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc; Aplicação Do Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que busca rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC em face de decisão que nega seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC, e não se admite petição sucessiva contra a mesma decisão por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF
  • Registrou-se a impossibilidade de interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC