REsp 1870835 - ACORDAO

REsp 1870835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria concerne aos pressupostos de admissibilidade, que o Tema 181 do STF considera infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário quando há discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior impedem o seguimento do extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria concerne aos pressupostos de admissibilidade, que o Tema 181 do STF considera infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário