AREsp 2654795 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigiam‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Regimental (negativa De Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Regimental (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando é necessário discutir ou superar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional dirigida ao mérito pode ser conhecida quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigiam‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.