EAREsp 2786957 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a norma do Tema 181 do STF estabelece que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral; assim, estando o acórdão recorrido a não conhecer de recurso anterior proposto no STJ, o recurso extraordinário não poderia prosseguir, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento NEGADO

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.