REsp 2181462 - DECISAO

REsp 2181462 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria de insuficiência de provas não foi conhecida pelo STJ em razão da Súmula 7 (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório) e as alegações de violação constitucional (incluindo art. 5º, LIV) dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, situação abarcada pelos Temas 181 e 660 do STF, de modo que não se demonstra repercussão geral necessária para admissão do recurso; por isso, aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Insuficiência De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Temas Do STF (tema 150, 181, 660)
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Insuficiência De Provas (súmula 7/stj) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da CF e sua dependência de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria de insuficiência de provas não foi conhecida pelo STJ em razão da Súmula 7 (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório) e as alegações de violação constitucional (incluindo art. 5º, LIV) dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, situação abarcada pelos Temas 181 e 660 do STF, de modo que não se demonstra repercussão geral necessária para admissão do recurso; por isso, aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.