AREsp 3107328 - DECISAO

AREsp 3107328 - DECISAO

Verificada relação entre a matéria do Recurso Especial e o Tema n. 1.153 reconhecido pelo STF, e em razão da jurisprudência consolidada do STJ sobre a necessidade de evitar decisões dissonantes e preservar a uniformidade e segurança jurídica, decidiu-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, incumbindo ao juízo de origem proceder ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, II do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.153/stf
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.153/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Em Execução Fiscal (ipva)
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Em Execução Fiscal (ipva)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.153/stf

Legal Issues

  1. 1 se a matéria do Recurso Especial guarda relação com o Tema 1.153/STF e impõe devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 se é necessária determinação de suspensão nacional para o sobrestamento ou se cabe devolução por repercussão geral reconhecida
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ para decidir sobre devolução e sobrestamento

Ratio Decidendi

Verificada relação entre a matéria do Recurso Especial e o Tema n. 1.153 reconhecido pelo STF, e em razão da jurisprudência consolidada do STJ sobre a necessidade de evitar decisões dissonantes e preservar a uniformidade e segurança jurídica, decidiu-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, incumbindo ao juízo de origem proceder ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, II do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.153/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.