REsp 2213999 - DECISAO

REsp 2213999 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o tribunal realizou novo juízo de admissibilidade e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e porque a discussão sobre inafastabilidade de jurisdição envolve questões infraconstitucionais e fáticas, aplicando-se o Tema n. 895/STF que afasta repercussão geral para fins de conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Agravo regimental provido em parte para reconsiderar decisão e, em novo juízo de admissibilidade, negar seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento, Juízo De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF quanto à suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre inafastabilidade de jurisdição (Tema n. 895/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o tribunal realizou novo juízo de admissibilidade e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e porque a discussão sobre inafastabilidade de jurisdição envolve questões infraconstitucionais e fáticas, aplicando-se o Tema n. 895/STF que afasta repercussão geral para fins de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte para reconsiderar decisão e, em novo juízo de admissibilidade, negar seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Realizo novo juízo de admissibilidade