AREsp 3003405 - DECISAO

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Devolução do processo ao tribunal de origem e manutenção de sua suspensão até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF), em razão do reconhecimento de repercussão geral e da suspensão determinada, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Banco do Brasil S. A.; Réu: Banco Central do Brasil; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva (vinculado a Ação Civil Pública) / Suspenso (aguardando Julgamento Do RE 1.445.162 / Tema 1.290 Do Stf)
Outcome
Processo devolvido ao tribunal de origem e suspenso até o julgamento do RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF)
Legal Topics
Repercussão Geral, Correção Monetária, Cédulas De Crédito Rural, Indexação À Caderneta De Poupança, Suspensão De Demandas
Direito Constitucional Processo Civil Direito Bancário Repercussão Geral Correção Monetária Cédulas De Crédito Rural Indexação À Caderneta De Poupança Suspensão De Demandas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Banco do Brasil S. A.

Réu

Banco Central do Brasil

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva (vinculado a Ação Civil Pública) / Suspenso (aguardando Julgamento Do RE 1.445.162 / Tema 1.290 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Qual o índice de correção monetária aplicável às Cédulas de Crédito Rural no mês de março de 1990 indexadas aos índices da caderneta de poupança
  2. 2 Suspensão do processamento de demandas individuais e coletivas vinculadas até o julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral

Ratio Decidendi

Devolução do processo ao tribunal de origem e manutenção de sua suspensão até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF), em razão do reconhecimento de repercussão geral e da suspensão determinada, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Processo devolvido ao tribunal de origem e suspenso até o julgamento do RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF)

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF), nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.