AREsp 2648797 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7; tal deficiência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Súmula 7 (stj), Súmula 182 (stj), Princípio Da Dialeticidade, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Súmula 7 (stj) Súmula 182 (stj) Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX da CF por alegada falta de fundamentação do acórdão
  3. 3 incidência de óbices regimentais (Súmula 7 e Súmula 182) e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7; tal deficiência recursal inviabiliza o exame do mérito pelo STJ sustentando a aplicação da Súmula 182 e autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.