AREsp 2972254 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do Tema n. 181 do STF, por entender que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral, razão pela qual o recurso não foi admitido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
- 2 discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
- 3 aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do Tema n. 181 do STF, por entender que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral, razão pela qual o recurso não foi admitido.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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