AREsp 2958213 - DECISAO

AREsp 2958213 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e busca discutir requisitos de admissibilidade decididos pelo STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181; além disso, a aplicação da Súmula 284/STF ao recurso anterior foi adequada diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento ao recurso extraordinário foi negado.

Parties
Recorrente: FELIPE BRAND KONZEN; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recursos, Art. 93, IX Da CF, Art. 5º, LIV E LV Da CF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Súmula 284/stf Tema 339/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE BRAND KONZEN

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Relevância da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e busca discutir requisitos de admissibilidade decididos pelo STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181; além disso, a aplicação da Súmula 284/STF ao recurso anterior foi adequada diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento ao recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo (tutela provisória) fica prejudicado.