AREsp 3002688 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF E Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequências para seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não se reconheceu a existência de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário; além disso, o agravo regimental não foi provido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não provido.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Agravo regimental não provido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ.