AREsp 2982871 - DECISAO

AREsp 2982871 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo/recuso especial foi interposto intempestivamente (embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo), na origem houve decisão monocrática que impediu o exaurimento da instância (incidindo por analogia a Súmula 281/STF), e não restou demonstrada repercussão geral, exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Intempestividade Recursal, Súmula 281/stf, Fundamentação De Acórdão (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Intempestividade Recursal Súmula 281/stf Fundamentação De Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida está suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve intempestividade do agravo/recuso especial e se embargos de declaração manifestamente inadmissíveis interrompem o prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 281/STF em recurso especial quando houve decisão monocrática na origem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo/recuso especial foi interposto intempestivamente (embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo), na origem houve decisão monocrática que impediu o exaurimento da instância (incidindo por analogia a Súmula 281/STF), e não restou demonstrada repercussão geral, exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.