AREsp 2916128 - DECISAO

AREsp 2916128 - DECISAO

Por entender que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Tema N. 339/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Tema N. 339/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.