AREsp 2937222 - DECISAO

AREsp 2937222 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior da competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e sem repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissão, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181/stf Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal (STJ), possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Procedência do pedido de admissão do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior da competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e sem repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissão, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.