EAREsp 2804665 - DECISAO

EAREsp 2804665 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não ser cabível sua oposição quando o acórdão embargado não adentrou no mérito (Súmula n. 315/STJ); e não houve demonstração de repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Divergência, Súmula N. 315/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Divergência Súmula N. 315/stj Tema N. 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance da tese do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissibilidade de recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC) e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não ser cabível sua oposição quando o acórdão embargado não adentrou no mérito (Súmula n. 315/STJ); e não houve demonstração de repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se