AREsp 2948141 - DECISAO

AREsp 2948141 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e diante da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário tem o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e diante da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário tem o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.