AREsp 2904615 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n.181 do STF e do art.102, §3º da CF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral, o que autoriza a aplicação do art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se recurso extraordinário é admissível quando o tribunal anterior não conheceu de recurso por questões de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Exigência de repercussão geral nos termos do art.102, §3º, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n.181 do STF e do art.102, §3º da CF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral, o que autoriza a aplicação do art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.