AREsp 2762056 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (impedindo o conhecimento do agravo interno) e não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Unirrecorribilidade, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Competência Recursal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Unirrecorribilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF e Tema n. 339 do STF
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral e admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (impedindo o conhecimento do agravo interno) e não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.