AREsp 2608690 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), e, ademais, não comprovou a existência de repercussão geral, impondo assim a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 181).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), e, ademais, não comprovou a existência de repercussão geral, impondo assim a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 181).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se