AREsp 3019379 - DECISAO

AREsp 3019379 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.554): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Individualização Da Pena, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas Jurisprudenciais, Impugnação Específica
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Individualização Da Pena +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atendeu ao dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Se houve afronta ao princípio da individualização da pena e ocorrência de bis in idem
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ)