AREsp 2780792 - DECISAO

AREsp 2780792 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por se tratar de debate sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e, portanto, sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, decidida por outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que rediscute admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por se tratar de debate sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e, portanto, sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.