AREsp 3072162 - DECISAO

AREsp 3072162 - DECISAO

Determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF, porque a matéria versada no recurso especial guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF, tornando prematuro o julgamento pelo STJ, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis (CPC/2015 e RISTJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Adequação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Adequação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema n. 1.308/STF)
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial quando a matéria versada guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF
  3. 3 Se a suspensão nacional foi ou não determinada e efeitos do reconhecimento de repercussão geral sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF, porque a matéria versada no recurso especial guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF, tornando prematuro o julgamento pelo STJ, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis (CPC/2015 e RISTJ).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.

Orders

  • Devolvam‑se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ.
  • Fique o processo sobrestado no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.308/STF).