AREsp 3072373 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema n. 1.308/STF)
2. 2 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
3. 3 Necessidade de que a matéria sujeita à repercussão geral esteja veiculada no recurso especial para fins de devolução e sobrestamento

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal do Tema n. 1.308 e da relação entre a matéria do recurso especial e o tema paradigmático, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do paradigma, evitando decisões dissonantes e permitindo o juízo de adequação e eventual retratação na origem, conforme previsão dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.308/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.308/STF), observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC
• Publique-se.