AREsp 3072326 - DECISAO

AREsp 3072326 - DECISAO

Havendo reconhecimento pelo STF da repercussão geral do Tema n. 1.308 e existindo matéria relacionada no recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento do paradigma e, se necessário, seja realizado o juízo de conformidade/ retratação, nos termos do CPC e RISTJ, ficando obstada a apreciação parcial pelo STJ enquanto não houver o acórdão paradigma.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Precedentes Repetitivos
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Precedentes Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.308/STF (repercussão geral) e relação com a matéria do recurso especial
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento pelo STF da repercussão geral do Tema n. 1.308 e existindo matéria relacionada no recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento do paradigma e, se necessário, seja realizado o juízo de conformidade/ retratação, nos termos do CPC e RISTJ, ficando obstada a apreciação parcial pelo STJ enquanto não houver o acórdão paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.308/STF)
  • Publique-se