AREsp 2682723 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal aplicou o Tema n. 181 do STF, concluindo que a discussão sobre o não conhecimento do recurso especial pelo STJ versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a questão de competência foi considerada preclusa em razão de anterior decisão jurisdicional.

Parties
Agravante: TRADITIO; Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Competência, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Competência +1 more

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Parties

TRADITIO

Agravante

Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Efeito da preclusão sobre matéria de ordem pública já decidida em processo anterior
  3. 3 Se razões do extraordinário que atacam o não conhecimento do recurso anterior exigem remessa ao STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal aplicou o Tema n. 181 do STF, concluindo que a discussão sobre o não conhecimento do recurso especial pelo STJ versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a questão de competência foi considerada preclusa em razão de anterior decisão jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento/negativa de seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC