AREsp 2577708 - ACORDAO

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Como a controvérsia do recurso extraordinário se reporta ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria submetida à tese do Tema 181 do STF que atribui ausência de repercussão geral às questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais — aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento do recurso anterior, é inviável a remessa do extraordinário ao STF
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Como a controvérsia do recurso extraordinário se reporta ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria submetida à tese do Tema 181 do STF que atribui ausência de repercussão geral às questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais — aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno