REsp 2154909 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF determina que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe seguimento ao recurso extraordinário que vise discutir ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recursos Extraordinários
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recursos Extraordinários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento quando não há repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF de extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF determina que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe seguimento ao recurso extraordinário que vise discutir ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário