REsp 2123787 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário cujas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração interpostos com finalidade manifestamente protelatória poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.