AREsp 2731134 - ACORDAO

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O acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema 339/STF e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência aplicável, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO GILBERTO MARCONDES JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula N. 115/stj, Art. 93, IX, CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC +2 more

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Parties

JOAO GILBERTO MARCONDES JUNIOR

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à admissibilidade de recurso contra decisão do STJ
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema 339/STF e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência aplicável, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF) e pela suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339/STF); advertir sobre multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)