AREsp 2385027 - ACORDAO

AREsp 2385027 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660) e as razões dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior são de natureza infraconstitucional (incidindo o Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Casa das Tintas Comércio e Representações Ltda.; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Casa das Tintas Comércio e Representações Ltda.

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660) e as razões dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior são de natureza infraconstitucional (incidindo o Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC