AREsp 2707071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que exige reapreciação de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos que discutem óbices de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade
  3. 3 Efeito vinculante do regime de repercussão geral sobre a admissibilidade de recursos extraordinários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que exige reapreciação de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC