AREsp 2913198 - ACORDAO

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Conhecer em parte do agravo regimental e negar-lhe provimento porque o recurso extraordinário objeta questões cuja apreciação depende da análise de normas infraconstitucionais ou do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matérias enquadradas pelos Temas n. 181, 182 e 660 do STF como não portadoras de repercussão geral, e porque a via recursal adequada contra decisão que inadmite recurso extraordinário é o agravo ao STF nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; ademais, a interposição do recurso processual inadequado configurou erro grosseiro, afastando a fungibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 182 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Dosimetria Da Pena, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Ofensa Reflexa, Súmulas Do STF, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Tema N. 182 Do STF Tema N. 660 Do STF Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Existência de repercussão geral da questão relativa à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, para fins de fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo regimental e negar-lhe provimento porque o recurso extraordinário objeta questões cuja apreciação depende da análise de normas infraconstitucionais ou do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matérias enquadradas pelos Temas n. 181, 182 e 660 do STF como não portadoras de repercussão geral, e porque a via recursal adequada contra decisão que inadmite recurso extraordinário é o agravo ao STF nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; ademais, a interposição do recurso processual inadequado configurou erro grosseiro, afastando a fungibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e improvido

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e improvido