REsp 2167576 - ACORDAO

REsp 2167576 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF de que a alegada violação dos princípios constitucionais, quando depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (no caso, matéria relativa a prescrição e ao redirecionamento da execução fiscal), constitui ofensa reflexa sem repercussão geral, devendo o Tribunal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negar seguimento ao recurso extraordinário; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Actio Nata, Execução Fiscal, Contraditório E Ampla Defesa
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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa a princípios constitucionais
  2. 2 Caracterização de ofensa reflexa quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Início do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal (actio nata)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF de que a alegada violação dos princípios constitucionais, quando depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (no caso, matéria relativa a prescrição e ao redirecionamento da execução fiscal), constitui ofensa reflexa sem repercussão geral, devendo o Tribunal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negar seguimento ao recurso extraordinário; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.