CC 198120 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs satisfatoriamente os fundamentos adotados, está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 793/STF) sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Embargos De Declaração, Omissão E Rediscussão
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Repercussão Geral Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Qual a competência para processar e julgar demanda que pleiteia realização de tratamento médico diante da responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs satisfatoriamente os fundamentos adotados, está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 793/STF) sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria, não admitida na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.