RHC 220758 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque (i) a via recursal adequada contra a inadmissão do recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF (arts. 1.030, §1º, e 1.042, CPC), de modo que a interposição do agravo regimental configura erro grosseiro que impede a fungibilidade; (ii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e (iii) as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se o entendimento do Tema 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Mandante; Réu; Procurado/foragido: JOÃO BATISTA DE AMORIM JUNIOR; Presa Em Flagrante; Autuada Por Tráfico Internacional De Drogas: THAYNA MACHADO DA SILVA; Investigado; Atuação Operacional: JEISON CARLOS DE MELO; Investigada; Aliciadora: ERIKA DE MORAES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prisão Preventiva, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Prisão Preventiva +4 more

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DE AMORIM JUNIOR

Mandante; Réu; Procurado/foragido

THAYNA MACHADO DA SILVA

Presa Em Flagrante; Autuada Por Tráfico Internacional De Drogas

JEISON CARLOS DE MELO

Investigado; Atuação Operacional

ERIKA DE MORAES LOPES

Investigada; Aliciadora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Suficiência da fundamentação das decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque (i) a via recursal adequada contra a inadmissão do recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF (arts. 1.030, §1º, e 1.042, CPC), de modo que a interposição do agravo regimental configura erro grosseiro que impede a fungibilidade; (ii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e (iii) as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se o entendimento do Tema 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.