AREsp 2680038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo incabível nesta instância reanalisar o não conhecimento de recurso de competência do STJ ou conceder habeas corpus de ofício quando tal exame implicaria invadir a competência definida pela Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para sanar alegado constrangimento resultante de decisão de tribunal diverso
  3. 3 Efeitos do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a admissibilidade de recurso extraordinário quando inexistente repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo incabível nesta instância reanalisar o não conhecimento de recurso de competência do STJ ou conceder habeas corpus de ofício quando tal exame implicaria invadir a competência definida pela Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.