AREsp 2916521 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Incidência do princípio da dialeticidade e consequência da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral e sua consequência para recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior
3. 3 Necessidade de demonstrar correlação jurídica entre fatos e legislação para afastar óbice da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por entender que a discussão versava sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), e que, quanto ao agravo regimental, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) impede seu conhecimento, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 182/STJ, e que não houve demonstração da correlação jurídica necessária para afastar a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.