AREsp 2959968 - DECISAO

AREsp 2959968 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015); os embargos de declaração não supriram omissão apta a alterar essa conclusão; e, por exigir repercussão geral para admissão do recurso extraordinário, aplica-se o Tema 181 do STF, sendo inviável o prosseguimento.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida pela Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339 STF)
  3. 3 repercussão geral e aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto a recursos cuja admissibilidade foi apreciada por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015); os embargos de declaração não supriram omissão apta a alterar essa conclusão; e, por exigir repercussão geral para admissão do recurso extraordinário, aplica-se o Tema 181 do STF, sendo inviável o prosseguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se