AREsp 2797346 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão referia-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e a parte não demonstrou repercussão geral, requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da CF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão referia-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e a parte não demonstrou repercussão geral, requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da CF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.