AREsp 2927403 - DECISAO

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Houve negativa de seguimento ao recurso extraordinário porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o baseado na Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; e não foi demonstrada repercussão geral, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC e o Tema n. 181 do STF, impõe a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Suficiência da fundamentação do julgado nos termos do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Houve negativa de seguimento ao recurso extraordinário porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o baseado na Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; e não foi demonstrada repercussão geral, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC e o Tema n. 181 do STF, impõe a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se