REsp 2115665 - DECISAO

REsp 2115665 - DECISAO

O recurso extraordinário discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.