AREsp 2607018 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, uma vez que a questão discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário teve o seguimento negado (não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 284/stf (analogia), Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 284/stf (analogia) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da verificação de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando não há indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, uma vez que a questão discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve o seguimento negado (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.